Lei de retirada das carroças em Porto Alegre é mantida
O Tribunal de Justiça julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo Ministério Público contra a Lei 10.531, sancionada em setembro de 2008. O MP alegou que a lei contém vício de origem, uma vez que não compete à Câmara Municipal definir quais veículos podem trafegar pelas vias públicas do município. A ação apresentada pelo Ministério Público gaúcho foi proposta depois que o órgão acolheu representação feita pela Associação Nacional de Catadores. A chamada “Lei das Carroças”, de autoria do vereador Sebastião Melo (PMDB), instituiu o Programa de Redução Gradativa dos Veículos de Tração Animal e de Tração Humana na capital gaúcha. No prazo de oito anos, a circulação desses veículos estará totalmente proibida. A norma também determina que a prefeitura municipal garanta alternativas de renda às famílias dos carroceiros e carrinheiros (tração humana). Por 15 votos contra 7, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou improcedente a ADIN. Ao expressar o voto vencedor, o desembargador Danúbio Edon Franco destacou não haver vício de origem e que a própria prefeitura defende a vigência da lei. Os desembargadores José Aquino Flores de Camargo e Aristides Pedroso de Albuquerque Neto também defenderam a improcedência da ação. Para Sebastião Melo a decisão dos desembargadores é histórica. “O Tribunal de Justiça reafirmou a importância do Poder Legislativo. Decidiu que a vida real é mais importante do que a formalidade”, afirmou. Ele também lembrou que a lei foi aprovada pela maioria dos vereadores e sancionada pelo prefeito, decisões acatadas e respeitadas pelo Tribunal de Justiça. Reação A decisão do Tribunal foi comentada durante seminário realizado na Câmara Municipal de Porto Alegre, um dia após a divulgação. O vereador Beto Moesch, adiantou, em entrevista ao OLA, que propôs a criação de uma Comissão Especial para tratar do assunto da redução gradativa das carroças e da capacitação dos trabalhadores. “Vamos acompanhar todo o trabalho para inclusão social dos carroceiros e pôr fim aos maus-tratos a que são submetidos os animais”, disse. O vereador também ressaltou que em Porto Alegre já se criou uma cultura favorável à redução das carroças e que o Grupo de Trabalho criado no âmbito da prefeitura já tem um trabalho em curso para cumprir as etapas de redução desses veículos. Segundo ele, a população não quer mais essa realidade e é preciso que se faça cumprir a lei. Avanços O Diretor da Divisão de Projetos do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, Jairo Armando dos Santos, explica que o GT vem atuando há algum tempo. “A lei apenas formalizou o nosso Comitê, que está dividido em três subgrupos – o Jurídico, para cuidar das questões legais, o de Projetos, que se ocupa da inclusão e geração de emprego e renda, e o subgrupo Técnico, que trata de desenvolver o conceito das áreas periféricas, para equacionar as questões de trânsito”, comenta. Segundo ele, para organizar esse processo de governança para os chamados arranjos produtivos locais, estão em campo diversos órgãos. Também foram consultados segmentos como o Movimento Nacional dos Carroceiros, os carroceiros e as ONGs de proteção animal. “Temos dois grandes desafios: o da inclusão social, geração de renda e a destinação dos animais, para que tenham bem-estar”, disse. O diretor revela que na linha dos projetos está em curso uma série de estratégias como a criação da Central de Coleta, o projeto Viveiros, com a construção de estufa para plantio de árvores nativas, e a busca de parcerias e convênios para a capacitação dos trabalhadores. Ele explica ainda que o GT atua em parceria com a Coordenadoria de Políticas Públicas para Animais Domésticos com o propósito de equacionar a destinação dos cavalos. De acordo com Jairo, a proposta da Prefeitura de Porto Alegre é coletar os resíduos e entregá-los aos catadores organizados em cooperativas, com toda a infra-estrutura necessária para atividade de triagem. Segundo ele, o número de carroceiros já diminuiu com a implantação da coleta seletiva realizada duas vezes por semana. “Atualmente contamos com 28 caminhões de coleta seletiva e 16 galpões de triagem conveniados com a prefeitura”, revelou o diretor. |
