O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) apresentou oProjeto de Lei 5952/09, que tipifica novamente a conduta cruel contra animais domésticos como contravenção penal.
O PL 5284/09,do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), dispõe sobre a proibição da importação de peles de animais exóticos, cães e gatos, além de produtos derivados.
A PEC 115 tramita desde 1995 e pretende incluir os biomas Cerrado e Caatinga na categoria de Patrimônio Nacional. A proposta é defendida pelo Ministro Carlos Minc.
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