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Brasil 
Carroceiros são cadastrados pela Prefeitura de Maceió
O Ministério Público Estadual, em parceria com a Prefeitura de Maceió, órgãos locais, lideranças comunitárias e o Núcleo Educacional Ambiental São Francisco de Assis (Neafa), instituição afiliada à Sociedade Mundial de Proteção Animal (World Society for the Protection of Animals – WSPA) realiza o projeto “Carroceiro Legal”. A iniciativa tem como foco a melhoria das condições de trabalho para os condutores dos veículos e de seus animais, e está sendo feita por etapas para alcançar as diferentes regiões do município.
A primeira etapa do projeto foi realizada no início de novembro, ocasião em que foram cadastrados carroceiros e donos de cavalos de diferentes regiões do município. Além de acompanhar o cadastramento, o Ministério Público alagoano está fazendo gestão junto à Secretaria Municipal de Assistência Social para discutir estratégias de inclusão desses trabalhadores em programas sociais.
A meta é que a Secretaria apresente, no início do próximo ano, um projeto de inclusão das famílias dos carroceiros cadastrados em programas sociais do município. Entre as medidas que vão ser adotadas, está a escolarização das crianças e o ensino profissionalizante dos jovens dessas famílias.
O cadastramento é feito por funcionários da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (SMT) e da Secretaria Municipal de Ação Social. Durante a ação, o Núcleo Educacional Ambiental São Francisco de Assis (Neafa) distribuiu panfletos para que os carroceiros tenham orientações sobre os cuidados que devem ter com os animais.
Para Ângela Seabra Testa, do Neafa, "a iniciativa é bem-vinda, pois conjuga as ações necessárias à inclusão social com outras voltadas ao bem-estar dos animais de tração", afirma.
Na avaliação da Promotora de Justiça do Núcleo de Defesa do Meio Ambiente, Dalva Tenório, os carroceiros estão receptivos ao projeto. Muitos não tinham registros, e aqueles que já possuíam cadastro puderam atualizar os seus dados.
Distrito Federal
A Coordenadoria de Cidades, órgão vinculado ao Governo do Distrito Federal, coordena ação semelhante há dois anos. As ações são desenvolvidas em parceria com as administrações regionais das cidades satélites, Departamento de Trânsito, Secretaria de Agricultura, Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, e IBAMA, e contam com o apoio da Polícia Militar Ambiental. As ações foram desencadeadas depois que o Governo do Distrito Federal decidiu proibir o trânsito dos Veículos de Tração Animal na região denominada Plano Piloto, em Brasília. Nas demais unidades administrativas do DF, as cidades satélites, as medidas visam à regularização da atividade.
De acordo com Elias Rocha de Azevedo Silva, assessor da Coordenadoria de Cidades, o trabalho está sendo desenvolvido por etapas. Na primeira, foi realizado o cadastamento dos carroceiros e suas famílias. As etapas seguintes incluíram a vistoria nas carroças, exames clínicos e chipagem dos animais, e a realização de cursos sobre cuidados com os animais e noções relativas ao código de trânsito.
“O alto índice de acidentes no trânsito envolvendo veículos de tração animal e as denúncias de maus-tratos aos animais estão entre as razões que levaram o governo local a promover estas ações”, explica o assessor. Elias ressalta que a integração entre os diversos órgãos envolvidos é fundamental para que se promova a melhoria das condições de vida, tanto dos carroceiros quanto dos animais utilizados no trabalho de tração.
As ações de fiscalização têm ocorrido com freqüência tanto no Plano Piloto quanto nas cidades satélites. “Além de apreendermos os animais em situação de maus-tratos, estamos exigindo o cumprimento de todas as exigências do Decreto 27122/2006, que regula o trânsito desses veículos do DF”, explica.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios acompanha o processo por meio da Promotora de Justiça, Kátia Christina Lemos. Segundo ela, é preciso que estas ações sejam assumidas como uma etapa intermediária. “É inconcebível que tenhamos tantas carroças circulando na capital do país”, afirma. Segundo ela, a inclusão social dos trabalhadores tem que ser equacionada pelo governo local, assim como o cumprimento da legislação pertinente à proteção dos animais, com apreensão e destinação daqueles que sofrem maus-tratos.
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Legislação no Distrito Federal:
- Lei 549/93 - Institui a criação de uma Rede Regional de Currais e pastos Comunitários nas Administrações Regionais do DF.
- Lei 1.553/97 - Dispõe sobre o trânsito de veículos de tração animal nas vias públicas urbanas e nas faixas de domínio das rodovias do DF.
- Decreto 19.804/98 - Regulamenta a Lei 1.553/97.
- Lei 2.095/98 - Estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais , bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no DF.
- Decreto 19.988/98 - Regulamenta a Lei 2.095/98.
- Decreto 27.122/06 - Dispõe sobre o trânsito de veículos de tração animal nas vias públicas urbanas e nas faixas de domínio das rodovias do DF.
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