|
Congresso Nacional
Proposta obriga governos a implantar Agenda 21
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/07, de autoria do deputado Eudes Xavier (PT-CE), obriga o poder público a elaborar e implantar, em conjunto com a sociedade, a Agenda 21 brasileira, assim como as agendas locais. Segundo o parlamentar, entre 2001 e 2003, o governo destinou R$ 11,3 milhões para a elaboração de projetos relacionados ao tema, mas, na prática, o processo de elaboração e implantação das agendas locais e nacional evoluiu muito pouco.
A Agenda 21 é um plano de ação para ser adotado nos níveis global, nacional e local. Participam de sua elaboração organizações do sistema das Nações Unidas, governos e sociedade civil, em todas as áreas em que a ação humana impacta o meio ambiente. Em princípio, a Agenda deve traduzir em ações o conceito de Desenvolvimento Sustentável.
A Agenda 21 Global foi construída com a contribuição de governos e instituições da sociedade civil de 179 países, ao longo de dois anos e culminou com a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a ECO 92. Quatro outros acordos também resultaram desse processo - a Declaração do Rio, a Declaração de Princípios sobre o Uso das Florestas, a Convenção sobre a Diversidade Biológica e a Convenção sobre Mudanças Climáticas.
Dados do Ministério do Meio Ambiente (MMA) registram que o documento Agenda 21 Brasileira foi concluído em 2002 e a partir de 2003, ela entrou na fase de implementação assistida pela Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável (CPDS). Neste período a Agenda 21 Brasileira também foi elevada à condição de Programa do Plano Plurianual (PPA 2004-2007).
O Programa Agenda 21 é composto por três ações estratégicas que estão sendo realizadas com a sociedade civil: implementar a Agenda 21 Brasileira; elaborar e implementar as Agendas 21 Locais e a formação continuada em Agenda 21. A prioridade é orientar para a elaboração e implementação de Agendas 21 Locais com base nos princípios da Agenda 21 Brasileira que, em consonância com a Agenda global, reconhece a importância do nível local na concretização de políticas públicas sustentáveis. Segundo o MMA, atualmente existem mais de 544 processos de Agenda 21 Locais em andamento no Brasil, quase três vezes o número levantado até 2002.
Justificativa
De acordo com o Parlamentar, a despeito das providências tomadas pelo governo, de inclusão do tema no Plano Plurianual (PPA) e lançamento de editais do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) nos anos de 2000, 2001 e 2003, o que se observa é que o processo de elaboração das Agendas 21 locais segue um ritmo bem aquém do desejável, se confrontados os 5.560 municípios brasileiros. “O mesmo se dá em relação à implantação das Agendas locais, estaduais e nacional. É urgente tomar uma providência legal, pois, para que o Poder Público, nos três níveis da Federação, saia de seu estado semi-inercial nessa questão e, em conjunto com a sociedade civil, incluindo o setor empresarial, dê caráter prático ao desenvolvimento sustentável, o que se pretende mediante esta Proposta de Emenda à Constituição – PEC”, justifica.
Luiz Mourão, presidente do Instituto para o Desenvolvimento Ambiental (IDA) e Secretário-Executivo do Fórum das ONGs Ambientalistas do Distrito Federal e Entorno, vê com bons olhos a iniciativa do deputado Xavier. Segundo ele, há recursos para implantação da Agenda 21, mas há um problema claro de gestão. "No Distrito Federal há um movimento forte de mobilização social, com apoio do Ministério do Meio Ambiente, para implantação da Agenda 21. O Estado não tem sido eficaz na condução desse processo. É fundamental que os estados e municípios abram espaço para a participação da sociedade civil, que tem um papel importante tanto na função de controle social quanto de execução, pela própria capacidade de mobilização dos diversos segmentos”. Para Mourão, a descentralização dos recursos por parte do Estado deve estar vinculada à efetiva implantação da Agenda 21, com inclusão da sociedade civil como agente de controle e execução.
Karla Monteiro Matos, Coordenadora do Programa Agenda 21 no Ministério do Meio Ambiente, ressalta que a partir de 2003, quando se passou do processo de construção para o de implementação da Agenda, foram feitas várias consultas públicas para verificar as demandas da população. Segundo ela, há uma dificuldade no que diz respeito à implantação em nível local. A Coordenadora destaca ainda que o orçamento está aquém do necessário para cumprir as etapas da implementação.
Em abril, o deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) apresentou parecer pela admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Da CCJC a proposta seguirá para análise de uma comissão especial e, depois, será votada pelo Plenário em dois turnos.
|
