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Matéria de Capa

Brasil avança na proteção animal em 2009

Se de um lado crescem os desafios para o movimento de proteção animal, por outro é possível dizer que 2009 resultou em importantes vitórias. É o caso da proibição do uso de animais em circos, que a cada ano faz aumentar a lista de municípios e estados com leis aprovadas. E na Câmara Federal, o substitutivo ao PL 7291/06 venceu duas importantes etapas.

O projeto de lei federal está em discussão no Congresso Nacional há nove anos. Por isso, a vitória alcançada este ano é histórica: a aprovação, por unanimidade, nas Comissões de Educação e Cultura (CEC) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para essa conquista foi estratégica a mobilização do movimento pelo fim dos animais em circos, que reuniu várias ONGs de todo o Brasil, cidadãos e parlamentares favoráveis.

Anteriormente, a proposição já havia sido aprovada, também por unanimidade, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). O projeto tramita em regime de prioridade e será apreciado pelo Plenário da Câmara e do Senado.

Apoio

Na CEC, a aprovação da matéria teve origem em um consenso construído após embates em três sessões. Tiveram papel fundamental nesse processo os deputados Antonio Carlos Biffi (PT-MS e relator do projeto na CEC), o coordenador do GT de Fauna da Frente Ambientalista, Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Affonso Camargo (PSDB-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), Sarney Filho (PV-MA e coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista) e José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG).

Vitorioso na CEC, o substitutivo seguiu para análise da CCJC e, mais uma vez, foi aprovado, desta vez com parecer do deputado Ricardo Tripoli. “É quase impossível não associar o uso dos animais em atividades circenses à crueldade, que é proibida pela Constituição Federal. A aprovação do nosso relatório representa uma evolução na legislação brasileira, sobretudo para a defesa animal", comemorou o parlamentar.

Em novembro, Tripoli também foi designado relator da Subcomissão que irá analisar na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara o conteúdo do Projeto de Lei 679/2007, que sistematiza a legislação ambiental em vigor.

Tripoli foi o relator da matéria no Grupo de Trabalho criado para esse fim em 2008. O texto possui 480 artigos, unifica 33 decretos e leis, partes de outras sete normas e uma medida provisória. O projeto de unificação apresentado pelo deputado foi dividido em dez títulos, que correspondem a dez grandes temas da legislação ambiental em vigor: a proteção da flora, a proteção à fauna, a proteção dos recursos aquáticos vivos, as unidades de conservação, o bioma da Mata Atlântica, a gestão de florestas, o controle da emissão de poluentes, o gerenciamento costeiro e as sanções penais e administrativas.

Projetos

Em nível federal, seguem tramitando diversos projetos voltados à proteção animal. Entre eles está o PL 1376/03, do deputado Affonso Camargo (PSDB-PR), que dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos por meio da esterilização e guarda responsável. A proposição já passou pela Câmara e agora é analisada pela comissão de Assuntos Econômicos do Senado, sob o número PLC4/2005.

Avanços

Estados e municípios continuam avançando no cenário legislativo da proteção animal. Em Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro, a Lei 6698, aprovada em novembro, instituiu a Semana Municipal dos Direitos dos Animais, para promoção de ações e debates voltados à conscientização e ao tratamento ético dos animais. Veja no quadro abaixo outros exemplos de legislações.

As iniciativas de projetos de lei estadual e municipal lançam boa dose de esperança para a próxima legislatura. Muitas tratam da proibição de animais em circos. A objeção de consciência em experimentação com animais é destaque de proposição no Estado de São Paulo (PL 553/08) e a proibição dos serviços de vigilância com cães, aprovada no município de Curitiba, deverá ser aprovada em todo o estado do Paraná.

A lista completa dos projetos e das leis brasileiras voltadas aos animais pode ser conferida no Banco de Dados de Legislação da WSPA - Sociedade Mundial de Proteção Animal.

Para o engenheiro Fowler Braga, da ONG paulista Focinhos Gelados, o grande destaque do ano no município de São Paulo foi a criação da Comissão de Estudos para Avaliação da Coexistência dos Animais Domésticos, Domesticados, Silvestres Nativos e Exóticos com a População Humana, os Reflexos na Saúde Pública e Meio Ambiente e a Legislação Pertinente na Cidade de São Paulo. “Durante mais de 60 dias a comissão discutiu os problemas dos animais na cidade e possíveis soluções, gerando a criação do PROBEM - Programa de Bem-Estar de Cães e Gatos. Na prática, ainda não houve mudanças, mas problemas foram levantados e há o registro das falas de tudo isto”, avalia.

Quanto à esfera estadual, Fowler destaca os desdobramentos da lei 12.916, do deputado Feliciano Filho. “Apesar de ter sido aprovada em 2008, este ano vimos a prática da lei. Muitas cidades renovando a função dos Centro de Controle de Zoonoses, criando Feiras de Adoção e buscando um melhor controle reprodutivo de cães e gatos. Na minha cidade mesmo (Santo André), hoje existe uma feira trimestral e os animais que passam pelo CCZ são tratados e sanados, coisa que nunca foi permitida aos veterinários aqui. A Lei do Feliciano obrigou o município a agir”, diz ele.

Desafios

Fowler também destaca alguns problemas quanto ao credenciamento de ONGs para esterilização de animais pela Prefeitura de São Paulo. “As que atenderam ao chamamento do Edital não assinaram contrato e as que estavam conveniadas não receberam aditamento de contrato”, comenta. O quesito registro e identificação animal também é considerado um retrocesso. Segundo ele, esses são grandes desafios para o município. “Sem isso não dá para falar em políticas públicas de forma séria. E muito menos na aplicabilidade das leis”, avalia.

No plano dos desafios, nada se compara à mobilização para barrar a aprovação do Projeto de Lei 4548/98, do ex-deputado federal José Thomaz Nono, que descriminaliza atos de abuso e maus-tratos contra animais domésticos e domesticados. A proposta está pronta para ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovada, será o maior retrocesso da história da proteção animal no Brasil. O projeto é claramente inconstitucional, uma vez que o artigo 225 da Carta Magna, nos parágrafos VI e VII, dispõe que os animais domésticos e domesticados também estão incluídos na tutela do Estado, tal como os animais silvestres.

Em outubro, como parte das comemorações da Semana Mundial dos Animais, a WSPA lançou uma ação on line para chamar a atenção dos parlamentares para a falta de apoio popular para esse projeto. Desde o seu início, já foram enviadas quase dois milhões de cartas, aos 513 deputados federais, pedindo pela rejeição do PL 4548/98.

As manifestações contrárias ao projeto estão nas listas de discussões, sites e no trabalho diário junto aos deputados federais. Em audiência recente, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais promoveu debate sobre o tema, reunindo especialistas, juristas, protetores e parlamentares. Os participantes do encontro aprovaram moção de repúdio a ser encaminhada a Câmara Federal. A Comissão também vai apresentar projeto de lei de autoria conjunta, visando à proibição do extermínio indiscriminado de animais abandonados nos Centros de Controle de Zoonoses.

Assim como o PL 4548/98, o projeto 5952/09 apresentado pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que reestabelece o artigo 64 do Decreto Lei 3.688/41, representa um retrocesso em relação às penalidades previstas na legislação em vigor. A proposta tipifica a conduta de tratar animal doméstico com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo como contravenção penal.

Parcerias

O trabalho dos representantes das organizações protetoras, ao lado de parceiros estratégicos nas casas legislativas, Ministério Público e outras instituições deve ser lembrado como ponto alto dos avanços e também das resistências aos desafios para o alcance do bem-estar animal.

O secretário municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte, Ronaldo Vasconcellos, registra a importância dessa parceria. “Estamos abertos às demandas da sociedade civil, como também estamos construindo um diálogo importante com outras Secretarias Municipais para cumprir uma agenda positiva em relação à proteção animal, às questões ambientais e a qualidade de vida humana”, avalia. Como exemplo, Vasconcellos cita as estratégias criadas no âmbito da Comissão Interinstitucional de Saúde Humana na sua relação com os animais. “Está sendo encaminhada uma grande parceria entre as Secretarias Municipais de Saúde e de Meio Ambiente, ONGs de proteção animal e protetores autônomos para a realização de um amplo e ousado programa de adoção de animais em Belo Horizonte”, revela.

Vasconcellos cita diversas ações já em curso e outras planejadas para mostrar que o compromisso com a causa animal está assumido pelo Poder Executivo na capital mineira. Segundo ele, até 2012 todas as nove subprefeituras da cidade estarão com centros de esterilização funcionando. As campanhas educativas para adoção e guarda responsável de animais domésticos também estão no cardápio de ações. “Para 2010 vamos ampliar os debates e as soluções para a questão dos veículos de tração animal e também para dar um direcionamento adequado ao comércio de animais em todo o município”. O secretário registra, ainda, a parceria com o legislativo mineiro para aprovação do projeto que proíbe animais em circos e revela que no próximo ano encaminhará projeto de lei sobre o controle populacional de cães e gatos.